Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COLEGIADO ESTADUAL AFASTOU UMA DELAS. NÃO EXAME DO PONTO NESTA CORTE SUPERIOR. 2. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Consideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, e tendo o Colegiado estadual afastado uma delas, por entender que a fundamentação empregada era inidônea, somente persiste a necessidade de análise dos termos utilizados para justificar o acréscimo da outra circunstância judicial, a saber, os antecedentes. 2. Conquanto a existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitime o aumento da pena-base pelos antecedentes (Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça), in casu, verifica-se que existem condenações contra o paciente anteriores a data do fato em apreço, com trânsito em julgado, conforme se depreende da certidão de antecedentes acostadas aos autos, estando, pois, justificado o acréscimo da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 3. Ordem denegada. (HC n. 179.607/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 5/12/2011.)