Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. In casu, a imposição da medida mais gravosa deveu-se ao fato de ter sido atribuído ao paciente ato infracional praticado com grave violência à pessoa, que não parou seu caminhão e foi atingido na cabeça, resultando na morte da vítima, de quem pretendia subtrair dinheiro. II. Ordem denegada. (HC n. 186.729/MS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)