Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 30/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22/11/2011, p. 30/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL. LIMITE DE IDADE. REGRA EDITALÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos em edital de concurso público, no caso relacionados a limite de idade para a participação no certame, inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.184.707/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 30/11/2011.)

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