Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 29/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 29/11/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AVALIAÇÃO PARCIAL DO BEM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PECULIARIDADES DO CASO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.245.617/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 29/11/2011.)

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