JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
22/11/2011
Data de publicação
19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/11/2011, p. 19/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. LEIS N. 3.765/1960 E 4.242/1963. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF. 1. Inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.078.842/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 19/12/2011.)
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