Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR - DOBRA ACIONÁRIA EM FACE DA CISÃO E CRIAÇÃO DA CRT CELULAR - PRÉVIO JULGAMENTO DE AÇÃO CUJO PEDIDO REMONTOU EXCLUSIVAMENTE À TELEFONIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À PRESENTE DEMANDA - DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (RESP N. 1.037.208/RS) - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (AgRg no REsp n. 1.275.178/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 19/12/2011.)