Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONHECENDO DO RECLAMO, PROVEU PARCIALMENTE O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. DOBRA ACIONÁRIA EM FACE DA CISÃO E CRIAÇÃO DA CRT CELULAR - PRÉVIO JULGAMENTO DE AÇÃO CUJO PEDIDO REMONTOU EXCLUSIVAMENTE À TELEFONIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À PRESENTE DEMANDA - DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (RESP N. 1.037.208/RS) - 2. DIREITO DO ADERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO: BALANCETE DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO (INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371/STJ - 3. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.170.354/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 27/10/2011.)