Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 09/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22/11/2011, p. 09/12/2011

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. 1. Na hipótese de ausência de requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.425.797/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 9/12/2011.)

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