Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. 1. O termo a quo para a concessão do benefício assistencial, de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, é a data da citação da Autarquia Previdenciária, conforme o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. 2. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.395.191/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)