Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, deve a citação ser considerada o marco inicial para concessão do benefício de prestação continuada, haja vista a inteligência do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Precedentes: EREsp 735329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011; AgRg no Ag 1282371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/09/2011; AgRg no Ag 1425797/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 829.979/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 6/2/2012.)