Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. A jurisprudência desta Casa Julgadora sedimentou o entendimento segundo o qual ocorre a prescrição do fundo de direito se a parte deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 2. Tendo-se conferido provimento ao recurso especial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Agravo regimental da Fazenda provido. 4. Agravo regimental dos particulares não provido. (AgRg no AREsp n. 32.409/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)