Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INATIVO DO BANESPA. LEI N. 4.819/1958. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. - O STJ firmou o entendimento de que ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.245.874/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 7/12/2011.)