Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 26/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 17/09/2013, p. 26/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 212.807/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 26/9/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 05/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO BANESPA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1. O pleito deduzido na demanda não diz respeito à revisão de benefício, à correção de suposto erro de cálculo ou à obtenção de diferenças remuneratórias. Busca-se o reconhecimento de uma nova situação jurídica - direito à complementação - que surgiu com o ato de aposentadoria, como c…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/09/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932" (AgRg no REsp 1.245.874/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 18/08/2016

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR INATIVO DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que ocorre a prescrição de fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua complementação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes de am…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 17/11/2015

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INATIVO DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 5 ANOS APÓS O ATO DE APOSENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. PRECEDENTES: AR 3.054/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 25.4.2014; AGRG NO RESP. 1.245.874/SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 7.12.2011; AGRG NO ARESP. 32.409/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 1.12.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurispr…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 01/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR INATIVO DO BANESPA. LEI N. 4.819/1958. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. - O STJ firmou o entendimento de que ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/19…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas