Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 01/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 22/11/2011, p. 01/12/2011

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes da vigência da Lei 8.213/91, concernente à atividade privada, urbana e rural, para fins de aposentadoria estatutária, esta depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, consoante assevera a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp n. 1.118.055/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)

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