Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 24/11/2011
Data de publicação: 07/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 24/11/2011, p. 07/12/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi do art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS n. 17.756/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe de 7/12/2011.)

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