Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL A QUO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. 1. A fixação do regime prisional inicial mais gravoso não foi devidamente justificada, o que configura nítido constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula 443/STJ. 2. Os fundamentos para a manutenção do regime inicial semiaberto elencados pelo Tribunal a quo merecem ser desconsiderados, pois manifestados quando do julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa. 3. Ordem concedida. (HC n. 191.883/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 1/2/2012.)