Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 440/STJ. 1. Caracteriza constrangimento ilegal a fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado, sobretudo quando fixada a pena-base no mínimo legal. 2. A despeito de ter sido o crime praticado "em local de grande movimentação", não houve violência além da necessária para a prática delituosa, revelando-se inadequada, portanto, a fixação do regime prisional mais gravoso. 3. Ordem concedida para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente. (HC n. 172.277/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 19/10/2011.)