Acórdão

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. SÚMULA 280/STF. 1. Para averiguar se a Lei Delegada estadual n.º 43/2000 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas, no que tange à conversão de vencimentos públicos em URV, ou se pode ser reconhecida como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar diploma legislativo local, cognição que é vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.290.833/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 19/12/2011.)