Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º 7.210/84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa ao trabalho extramuros, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210/84. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao inciso III do mencionado dispositivo legal. 2. Hipótese em que o pedido de visita periódica à família foi indeferido pelos mesmos fundamentos, sendo certo que a autorização para curso extramuros foi revogada, pois a Paciente não estava frequentando regularmente. 3. Ordem denegada. (HC n. 217.184/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 14/12/2011.)