Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O decisum monocrático negou seguimento ao recurso, sob a seguinte fundamentação: a) não se verificou a apontada divergência jurisprudencial; b) incide, na espécie, a Súmula 211 do STJ, pois as questões jurídicas levantadas em torno do art. 7º da Medida Provisória 2.149/2001, e do art. 82 do Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. No Regimental, os agravantes limitam-se a defender que foi demonstrada a divergência jurisprudencial, sem impugnar os demais fundamentos do decisum. 3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar as razões da decisão atacada. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.259.821/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 23/2/2012.)