Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. INTEGRALIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, Á LUZ DA PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. II. Hipótese em que os agravantes limitam-se a repisar, de forma genérica, a tese de afronta ao art. 535 do CPC c/c art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, a saber: (a) impossibilidade de examinar, na via especial, tese de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de extrapolação da competência desta Corte, prevista no art. 105, III, da Constituição da República; (b) houve o prequestionamento da questão de fundo, deduzida no Recurso Especial - concernente à suposta ofensa à coisa julgada -, que, outrossim, foi expressamente apreciada no decisum ora impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. III. O Tribunal de origem afastou a tese de afronta à coisa julgada, sob o fundamento de que os reajustes considerados pela Contadoria Judicial, para fins de compensação, à luz das fichas financeiras das exequentes, não diziam respeito a eventuais progressões funcionais na carreira, mas exclusivamente concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627/93, premissa que somente poderia ser afastada após reexame de todo o conjunto probatório dos autos, o que, todavia, é inviável, na via especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgRg no REsp n. 1.244.063/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 18/3/2015.)