Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 3. O exame da tese de ilegitimidade passiva ad causam da parte agravante demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 5. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 206, § 3º, II, do Código Civil, que, aliás, sequer guarda pertinência com a questão decidida nos autos, referente a uma prestação de natureza alimentar/previdenciária (complementação de pensão por morte instituída por ex-empregado da SABESP, Sociedade de Economia Mista). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 20.257/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 2/2/2012.)