Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MATÉRIA RELATIVA À REVOGAÇÃO DE LEI ANTERIOR POR POSTERIOR. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A tese desenvolvida com amparo em suposta ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro diz respeito à interpretação de legislação local - Lei nº 10.460/88 e Lei Complementar nº 29/2000 do Estado de Goiás -, de sorte que a investigação acerca da existência ou não de direito adquirido esbarraria diretamente no enunciado da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 46.512/GO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 19/12/2011.)