Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 01/12/2011
Data de publicação: 14/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01/12/2011, p. 14/12/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RPV. APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 3.624/05. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quando a verificação de eventual ofensa à legislação federal demanda o prévio exame de lei local, revela-se a existência apenas de contrariedade oblíqua à legislação federal, o que impõe a incidência do Enunciado 280/STF ao caso concreto. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.281.252/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 14/12/2011.)

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