Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA DE DOAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época anterior à universalização do serviço, o que justifica os termos do contrato. Precedente da 4ª Turma. 2. Não se traduz em análise fático-probatória a aplicação do direito com base no panorama de fato extraído do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 130.811/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 21/8/2012.)