Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 05/12/2011, p. 29/02/2012
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
RECLAMAÇÃO. AFRONTA A DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO. A decisão que defere o pedido de suspensão vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (L. 8.437/92, art. 4º, § 9º). Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 5.037/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/10/2011
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. O pronunciamento do tribunal a quo reconhecendo, depois da sentença de 1º grau, a manutenção dos efeitos da decisão que havia deferido a suspensão da medida liminar liminar não importa na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça; o efeito decorre da norma legal (art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437, de 1992), e não dependia de qualquer declaração. Reclamação julgada improcedente. (Rcl n. 5.188/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Es…
Corte Especial · j. 01/07/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. A superveniência do julgamento do agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, não importa em perda de objeto porque a decisão que defere o pedido de suspensão tem eficácia até o trânsito em julgado da ação principal. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.216/MA, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente d…
Corte Especial · j. 17/08/2011
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. O acórdão impugnado, proferido no âmbito de processo administrativo, nem descumpre a decisão prolatada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos da Suspensão de Segurança 2.258, MA, porque seus efeitos estavam limitados ao trânsito em julgado do mandado de segurança, nem usurpa a competência deste Tribunal, porquanto se trata de revisão de ato administrativo, e não de suspensão dos efeitos de decisão judicial. Agravo regimental não …
Corte Especial · j. 24/11/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. Decisão que deferiu medida liminar em reclamação para suspender decreto municipal que determinou a extinção da prorrogação de concessão para exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário. Descumprimento de anterior decisão proferida em suspensão de liminar no tribunal a quo, por força da qual está vigente o referido contrato de concessão (art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437, de 1992). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na…
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