Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 05/10/2011, p. 29/02/2012
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 29/08/2012
RECLAMAÇÃO. AFRONTA A DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO. A decisão que defere o pedido de suspensão vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (L. 8.437/92, art. 4º, § 9º). Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 5.037/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 6/9/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/12/2011
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. Suspensos pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça os efeitos de decisão proferida no tribunal local, a determinação de que esta seja cumprida dá ensejo à reclamação: os efeitos da decisão prolatada no âmbito do instituto da suspensão vigoram até o trânsito em julgado da sentença na ação principal. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 6.674/MA, relator…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/03/2011
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Reclamação ajuizada para restabelecer medida liminar deferida nos autos de mandado de segurança, cujos efeitos foram suspensos pelo tribunal a quo com usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça. Denegada a segurança, ficou sem efeito a medida liminar e, consequentemente, a decisão que suspendeu-lhe os efeitos. Agravo regimental provido para julgar prejudicada a reclamação por perda de objeto. (AgRg na Rcl n. 4.129/…
Corte Especial · j. 24/11/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. Decisão que deferiu medida liminar em reclamação para suspender decreto municipal que determinou a extinção da prorrogação de concessão para exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário. Descumprimento de anterior decisão proferida em suspensão de liminar no tribunal a quo, por força da qual está vigente o referido contrato de concessão (art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437, de 1992). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na…
Corte Especial · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 15/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA. I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ). II - In casu, a col. Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 2.537/DF (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 14/5/2012), desproveu o agravo regi…
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