Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS DISCIPLINADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. - A ausência de efetiva semelhança entre os casos confrontados implica a descaracterização da divergência jurisprudencial. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula desta Corte). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 650.896/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe de 1/2/2012.)