Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 05/12/2011
Data de publicação: 15/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 05/12/2011, p. 15/12/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA, QUANDO O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 1.143.677/RS, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 04/02/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EAg n. 1.364.991/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe de 15/12/2011.)

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