Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. ALUSÃO À FALTA GRAVE PRATICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme o disposto no art. 83, inciso III, do Código Penal, combinado com o art. 112,§ 2º, da Lei de Execução Criminal, o benefício do livramento condicional somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo. 2. As instâncias ordinárias, com base em fatos concretos, demonstraram que o paciente não ostentava condições pessoais para a concessão da benesse, devido à prática de falta disciplinar de natureza grave, qual seja, o implemento de diversas fugas. 3. Ademais, conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada. (HC n. 139.595/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 7/2/2012.)