Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, levando em consideração uma série de fatores, tais como a gravidade concreta de uma das condutas, registro de outros atos infracionais, desprezo pelas regras sociais de conduta e convívio em sociedade, ausência de comprometimento com os estudos, consumo de drogas, entre outros, evidenciando, dessa forma, fiel observância aos princípios da gradação e da excepcionalidade. 2. Ordem denegada. (HC n. 182.475/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 1/2/2012.)