Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, exatamente como na espécie dos autos, em que o paciente, com intento homicida, desferiu golpe de instrumento pérfuro-contundente (faca) nas costas da vítima, seu irmão, somente não o levando à morte por circunstâncias alheias à sua vontade, não havendo, portanto, ilegalidade na aplicação da medida de semiliberdade, evidentemente menos gravosa. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, levando em consideração uma série de fatores, tais como a gravidade concreta da conduta, registro de outros atos infracionais, desprezo pelas regras sociais de conduta e convívio em sociedade, ausência de comprometimento com os estudos, consumo de drogas, bem como informações constantes do relatório técnico, evidenciando, dessa forma, fiel observância aos princípios da gradação e da excepcionalidade. 3. Ordem denegada. (HC n. 178.967/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 1/2/2012.)