Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA. PERCENTUAL RELATIVO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO DE 1/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA. SÚMULA 443/STJ. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão da existência de condenações transitadas em julgado, não cabe a esta Corte Superior de Justiça, em sede de habeas corpus, a revisão do referido percentual, que, não se revelando exorbitante ou manifestamente ilegal, está inserido na esfera de discricionariedade do órgão julgador. 2. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. 3. A exasperação da pena pelas instâncias ordinárias apenas em razão do número de causas de aumento vai de encontro ao comando da Súmula 443/STJ. 4. Ordem parcialmente concedida para reduzir a majoração da reprimenda, pelas causas de aumento, à fração mínima de 1/3. (HC n. 221.405/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 1/2/2012.)