Acórdão

PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL MILITAR DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI Nº 11.719/2008. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3º, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Não obstante o processo penal militar seja regido por regras específicas, nos casos de omissão do código, aplica-se subsidiariamente a legislação processual penal comum. II. In casu, não há se falar na aplicação do Código de Processo Penal, tendo em vista que a Lei Processual Castrense possui regras específicas acerca da matéria em discussão. III. Não evidenciada a ocorrência de omissão, já que o Código de Processo Penal Militar disciplina acerca do interrogatório, deve prevalecer a especialidade da Justiça Militar. IV. Recurso desprovido. (RHC n. 29.212/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.)