Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 06/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente (redação anterior à Lei n.º 12.234/10) se, entre o trânsito em julgado para a acusação e a defesa não transcorreu lapso igual ou superior a 02 anos. II. Ordem denegada. (HC n. 183.382/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

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