Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 24/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 24/02/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. CRÉDITO PECUNIÁRIO CONTRA A FAZENDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para cobrança de crédito pecuniário contra a Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 12.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 24/2/2012.)

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