Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 24/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 24/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (art. 37, da CF/1988), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.404.288/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 24/2/2012.)

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