Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 17/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 17/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA DE COTAS. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Cinge-se o debate à constitucionalidade da reserva de cotas étnicas para ingresso de alunos na Universidade Federal de Sergipe. 2. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (arts. 37, 206 e 207 da CF/1988), o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.384.903/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 17/9/2013.)

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