Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. EQUÍVOCO DO TRIBUNAL NÃO COMPROVADO. 1. A alegação da parte de que o Tribunal de origem não juntou aos autos a petição de ratificação do recurso especial deve ser comprovada por certidão ou outro documento que comprove a afirmativa e esclareça os motivos da falha. 2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Súmula 418/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.063.672/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 16/12/2011.)