Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ARESTO HOSTILIZADO FIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF, EM AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ABRANGE APENAS QUESTÕES DE MÉRITO, NÃO ALCANÇANDO MATÉRIAS DE CUNHO PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.323.661/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 14/12/2011.)