Acórdão

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, ainda que assistido por defensor público ou dativo, não constitui nulidade por ausência de defesa, ante o princípio da voluntariedade dos recursos. 2. Não pode ser conhecido recurso interposto após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente quando o réu e sua defesa técnica tenham sido inequivocamente intimados do teor da decisão. 3. Ordem denegada. (HC n. 153.909/RO, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 6/2/2012.)