Acórdão

HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes. 2. Não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que não conheceu da apelação interposta, uma vez que a condenação já tinha transitado em julgado e, portanto, protocolada intempestivamente. Não há constrangimento ilegal a ser considerado. 3. Eis o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-fls. 168/175), no que interessa: "Em tendo sido concedida à defesa oportunidade de recorrer do decreto condenatório no prazo legal, mediante regular intimação da causídica e do próprio réu que a constituiu, descabido o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União após o transcurso do lapso temporal para a interposição de apelação, uma vez que aquela não tinha a obrigatoriedade de recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes." 4. Ordem denegada. (HC n. 166.955/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 19/9/2011.)