Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LIMINAR. SUSPENSÃO. LEI 8.437/92. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONFIRMANDO LIMINAR. EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A suspensão dos efeitos de decisão antecipatória de tutela perdura até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, nos termos da Lei nº 8.437/92, art. 4º, § 9º, salvo estabelecimento de outro limite temporal pelo Presidente do tribunal. 2. A decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela recorrente, relativa aos efeitos da apelação, não interfere no interesse processual para o pedido de suspensão da tutela antecipada. 3. A análise da existência do dissídio é inviável, porque ausente similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.064.759/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)