Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. EXAME DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No apelo nobre interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, cumpre ao recorrente indicar o dispositivo de lei sobre o qual se instaurou a divergência, sob pena de não se conhecer do recurso pela deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do dissídio pretoriano quando ausente a similitude fática entre os julgados cotejados. 3. Na hipótese, para se aferir a existência do direito à promoção, seria necessária a análise da legislação distrital, o que é vedado nos termos da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 50.075/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 16/2/2012.)