JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/12/2011
Data de publicação
16/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 16/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RESOLUÇÃO STJ Nº 01/08. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Conforme preconiza o art. 3º, caput, da Resolução STJ nº 01/08 - em vigor quando da interposição do recurso ordinário -, "o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU". 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recolhimento do preparo por meio de guia diversa daquela determinada na resolução vigente importa a deserção do apelo, atraindo a incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.424.197/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 16/2/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/11/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DIVERSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. No caso, o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, contrariando o previsto na Resolução STJ n. 1/2014. 2. Consolidou-se nesta Corte de Justiça a compreensão de…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 01/03/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2008 DO STJ. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. 1. A complementação do preparo do recurso especial foi realizada em desconformidade com o artigo 3º da Resolução nº 01/2008 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição do apelo especial, segundo o qual "o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realiza…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/11/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA. PREENCHIMENTO INCORRETO. RESOLUÇÃO 1/2011. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sob pena de deserção. 2. "É deserto …

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução-STJ n.º 20, de 24.11.2005, vigente à época da interposição do recurso especial, deveria constar na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos (GRU) o número de identificação do processo ao qual o documento se referia, 2. No caso dos autos, não foi…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 13/03/2012

REMESSA E RETORNO - RECOLHIMENTO POR DAJ - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1//STJ, DE 18.1.2011, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SÚMULA 187/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou petição de Recurso Especial em 6.4.2011 (fls. 358), na vigência, portanto, da Resolução nº 1-STJ, de 18.1.2011, que, em seu artigo 6º, dispõe: "O recolhimento das custas judiciais e do po…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.