Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI N. 8.880/1994. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES QUE TRATAM SOBRE QUESTÃO DIVERSA. 1. A matéria trazida nos recursos foi suficientemente debatida e devidamente apreciada, ainda que julgada de forma contrária à pretensão dos embargantes. 2. Inexistem os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.100.664/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 6/2/2012.)