Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 3º, DA LEI N. 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7-STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão no decisum rechaçado, por violação dos arts. 467 e 474 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria alusiva à ofensa ao instituto da coisa julgada foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, ainda que em sentido oposto à pretensão dos embargantes. 2. Para solucionar a questão relativa à aplicação do art. 27, § 3º, da Lei n. 8.880/94, na qual se indaga se tal norma substituiria ou possuiria a mesma natureza que o art. 19 da citada lei, seria imprescindível o reexame do conteúdo do acordo coletivo celebrado entre os servidores do Banco Central com a referida autarquia, providência inadmissível, na via eleita, em razão do óbice contido na 7/STJ. 3. Inexistindo os requisitos ensejadores do acolhimento dos presentes aclaratórios, previstos no art. 535 do CPC, sua rejeição é de rigor. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.107.157/RS, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 9/8/2013.)