Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. MOMENTO PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão rescindendo pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No caso, a TERCEIRA TURMA, nos embargos de declaração, deixou claro que a questão relacionada à saída imediata do sócio nem mesmo poderia ser examinada por encontrar-se atrelada a teses novas, não apresentadas no recurso especial. 3. Impossível a análise em ação rescisória de tese fundamentada em dispositivos legais impertinentes à questão enfrentada no acórdão rescindendo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 6.364/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.)