- Relator(a)
- Ministro Vasco Della Giustina
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 13/12/2011
- Data de publicação
- 19/12/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 13/12/2011, p. 19/12/2011
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. 1. A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 não pode ser estendida ao serventuários cartorários, em virtude de seu exercício em regime de direito privado, através de delegação do poder público. 2. Precedentes: RMS 23322/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010; RMS 13.311/SE, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU 24.09.07; RMS 16.208/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 12.08.03; RE 388.589/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU 06.08.04 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 21.801/MT, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
