Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE MORTE. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao direito da autora, estudante universitária, à pensão por morte até o limite máximo de vinte e quatro anos de idade demanda a análise de legislação local, que é incabível no julgamento de recurso especial. 2. O exame acerca da validade de lei local contestada em face de lei federal, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, é de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, não sendo admitido no julgamento de recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.038.620/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)